Os conselhos municipais de políticas públicas em Mato Grosso: mapeamento, desempenho e perspectivas

Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas em Mato Grosso Mapeamento, desempenho e perspectivas 111 do TCE- MT, que discorre sobre o papel do Tribunal e suas ações rumo à excelência da fiscalização e julgamento das contas públicas. Na sequência, o prefeito do município também usa da palavra para dar boas-vindas aos presentes e, finalmente, um conselheiro de po- lítica pública, em nome da sociedade, manifesta a sua opinião sobre o evento. Em seguida, o coordenador do PDI no TCE-MT apresenta o programa e seus projetos e a abrangência de suas ações para o controle dos recursos públicos em nível local. A parte teórica inicia com duas palestras. A primeira com o tema: “Os conselhos de políticas públicas enquanto instrumento de controle social e participação democrática” que aborda questões relacionadas à democracia, cidadania, as origens dos conselhos e o seu papel no contexto participativo e de controle social. Apresenta também os diferentes momentos da participação social na gestão, desde a elaboração do planejamento, a fiscalização da execução orçamentária dos recursos, a prestação de contas dos gestores e a avaliação dos resultados das ações do governo. Prossegue, destacando a participação social como uma ação conjunta entre o governo e a sociedade, com o compartilhamento de responsabilidades para aumentar o nível da eficácia e efetividade das políticas e programas públicos, e como esta união de forças faz com que tenhamos cidadãos mais informados e preocupados com a gestão pública e administradores mais compromissados, sendo monitorados e cobrados. Realça que a presença da sociedade na gestão ocorre por meio do controle social e que, para tanto, o Estado e o município devem dispor de mecanismos que permitam a participação e a interação do cidadão com a administração pública. Esclarece sobre as fases do planejamento estratégico e a possibilidade de participação cidadã na elaboração das peças orçamentárias – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) –, acompanhando as reuniões de elaboração e apreciação,