Os conselhos municipais de políticas públicas em Mato Grosso: mapeamento, desempenho e perspectivas

Bartolomeu José Ribeiro de Sousa, Cassyra Lúcia Corrêa Barros Vuolo e Rose Cléia Ramos da Silva 114 os resultados das políticas públicas, indicando o que fazer e não descrever os meios para atingi-las – o como fazer. Os trabalhos, nos grupos, são de aproximadamente 1h30min de duração, divididos entre o levantamento das demandas da so- ciedade nas suas respectivas áreas (60min), documentação das cinco demandas por ordem de prioridade (15min), formalização do do- cumento final do grupo e entrega para digitação (15min). Enquanto é aguardada a sistematização e digitação da pro- dução dos grupos é aplicada a avaliação reativa do evento para, em seguida, dar início ao trabalho em plenária. Cada orador faz a apresentação das demandas priorizadas pelo seu grupo. Essa lei- tura do documento final produzido é importante para que todos os presentes possam conhecer, legitimar e, em seguida, assinar as três vias dos documentos que sintetizam as decisões da sociedade, os quais serão encaminhados pelo facilitador do TCE-MT ao Poder Executivo, para ser considerado no Plano Estratégico e planos orça- mentários municipais. As outras duas vias ficam com a Secretaria de Articulação Institucional do TCE-MT, responsável pelo Projeto 2 no Tribunal, e a última via é encaminhada ao responsável Projeto 1 do PDI no TCE-MT. Os grupos da oficina foram estabelecidos para discutirem a Proteção do Gênero Humano, Educação, Saúde, Desenvolvimento Econômico e Patrimônio da Humanidade. Observa-se que, na con- cepção clássica da cidadania de T. H. Marshall, os direitos civis e políticos são chamados direitos de primeira geração, e por direitos sociais, denominados de segunda geração. Hoje existem os direitos de primeira, segunda e terceira geração, sendo que ainda existem doutrinadores, como o próprio Bonavides (2006), que defendem a existência dos direitos de quarta e quinta geração, sendo este posicionamento seguido por vários outros constitucionalistas. Esta dimensão de diretos embasou a criação dos grupos 1 – Proteção do Gênero Humano, no qual foram reunidos os conselhos