Os conselhos municipais de políticas públicas em Mato Grosso: mapeamento, desempenho e perspectivas

Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas em Mato Grosso Mapeamento, desempenho e perspectivas 115 de Defesa de Direitos, Assistência Social, Criança e Adolescente, Idoso, Mulher, Tutelar, Pessoa comDeficiência e Juventude. Do gru- po 2 – Educação, integrado pelos conselhos de Educação, Alimen- tação Escolar, Fundeb, Esporte, Cultura, Bolsa Família e Transporte Escolar. E do grupo 3 – Saúde, sendo formado pelos conselheiros da Saúde, Segurança Alimentar e Nutricional, Antidrogas e Segurança Pública. Os temas de todos estes grupos estão relacionados às políti- cas públicas de grande impacto social e volume de recursos. Uma discussão necessária quando tratamos de direitos relacionados à obrigação do estado de fazer, de prestar serviços e reduzir desi- gualdades, pois não adianta possuir liberdade sem as condições mínimas (educação, saúde) para exercê-la. Os direitos fundamentais de terceira geração, dotados de altís- simo teor de humanismo e universalidade, estão ligados ao valor fraternidade ou solidariedade. Tendem a cristalizar-se, neste fim de século, como direitos que não se destinam especificamente à proteção dos interesses de um indivíduo, de um grupo, ou de um determinado Estado. Têm como primeiro destinatário o gênero humano mesmo, num momento expressivo de sua afirmação como valor supremo em termos de existencialidade concreta. Estes surgiram da reflexão sobre temas referentes ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambien- te, à comunicação e ao patrimônio comum da humanidade. Estão relacionados ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e ao direi- to de comunicação. São direitos transindividuais, em rol exempli- ficativo, destinados à proteção do gênero humano e das minorias desprotegidas. Correlacionou-se a esta geração de direitos o grupo 4 – Desen- volvimento Econômico, formado por representantes dos conselhos