Os conselhos municipais de políticas públicas em Mato Grosso: mapeamento, desempenho e perspectivas

Bartolomeu José Ribeiro de Sousa, Cassyra Lúcia Corrêa Barros Vuolo e Rose Cléia Ramos da Silva 116 de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Economia Solidária, Trabalho, Emprego, Indústria, Comércio, Habitação, Transporte, Direito do Consumidor e Desenvolvimento Urbano. E também o grupo 5 – Patrimônio da Humanidade, integrado pelos conselheiros que fazem parte dos conselhos de Meio Am- biente e Desenvolvimento Rural Sustentável. Ambos discutem po- líticas públicas que impulsionam de certa forma o progresso, mas precisam ser tratadas à luz da proteção das minorias e do gênero humano. Paulo Bonavides, citado por Adriana Galvão Moura (2005), em Constituição e Construção da Cidadania, estabelece que: “os direitos da quarta geração compendiam o futuro da cidadania e o porvir da liberdade de todos os povos. Tão somente com eles será legítima e possível a globalização política”. O direito fundante da quinta geração é o direito à paz, reti- rado por alguns doutrinadores, da terceira geração/dimensão, em virtude de suas características próprias e independentes. Segundo Paulo Bonavides (2008, p. 83-86), a paz deve estar num “patamar superior”, merecendo visibilidade superior aos demais direitos fundamentais, porque enquanto direito fundamental precisa ser destacado dos demais em virtude do seu conteúdo e de sua impor- tância para a vivência no mundo globalizado contemporâneo. Esta posição e classificação ainda não é unânime nas ciências jurídicas brasileiras. 3. Conclusão As ações realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, através das oficinas, pretendem contribuir para o desenvol- vimento da educação cidadã, de empoderamento dos conselheiros para exercerem suas funções de cogestão e fiscalização, visando à