Os conselhos municipais de políticas públicas em Mato Grosso: mapeamento, desempenho e perspectivas

Bartolomeu José Ribeiro de Sousa, Cassyra Lúcia Corrêa Barros Vuolo e Rose Cléia Ramos da Silva 120 ______. Curso de Direito Constitucional . 19. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006. BORJA, Jordi. O papel do cidadão na Reforma do Estado. In: PEREIRA, L.C.B. (Org.). Sociedade e Estado em Transformação.São Paulo: Unesp, 2001. BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Assembleia Nacio- nal Constituinte, 5.10.1988. Disponível em: < http://www.senado.gov.br/legislacao/ const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_1_.shtm > . Acesso em: 08 nov. 2016. ______. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 . Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília: DOU, 5.5.2000. ______. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 . Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras provi- dências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Esta- dos, do Distrito Federal e dos Municípios. Brasília: DOU, 28.5.2009. Disponível em: < http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm > . Acessado em: 08 abr 2016. ______. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 . Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n° 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov. br/ ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm >. Acessado em: 10 maio 2016.