Os conselhos municipais de políticas públicas em Mato Grosso: mapeamento, desempenho e perspectivas

Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas em Mato Grosso Mapeamento, desempenho e perspectivas 125 3. Para os municípios ● ● Instituir Política Municipal de Articulação e Participação Social para fortalecer os espaços e instâncias democráticas existentes, ou que venham a ser criados nos municípios. ● ● Garantir plena autonomia para os conselhos municipais. ● ● Desenvolver e manter programas próprios, em caráter permanente, para a formação continuada dos conselheiros municipais dos conselhos gestores de políticas públicas, ou em articulação com outros órgãos e entidades gover- namentais ou não governamentais. ● ● Garantir a atualização permanente de todos os dados e informações sobre os conselhos municipais existentes no município no respectivo Portal Transparência e no Aplic. ● ● Articular e implementar ações que promovam a intera- ção dos conselhos municipais com os demais espaços de participação social. ● ● Realizar um Seminário/Fórum sobre Participação e Con- trole Social, visando ampliar a mobilização social em tor- no dessa temática. ● ● Realizar um Fórum Interconselhos para avaliar o alcance das recomendações da 1ª Conferência Nacional de Acom- panhamento e Controle Social (Consocial), no âmbito dos conselhos municipais. ● ● Garantir espaço físico com infraestrutura adequada para o pleno funcionamento dos conselhos. ● ● Destinar um percentual específico do orçamento público do município para a criação de um Fundo Municipal dos Conselhos. ● ● Estimular e promover a realização de Fóruns Interconse- lhos, sobretudo, para a discussão e avaliação das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA).