Os conselhos municipais de políticas públicas em Mato Grosso: mapeamento, desempenho e perspectivas

Bartolomeu José Ribeiro de Sousa, Cassyra Lúcia Corrêa Barros Vuolo e Rose Cléia Ramos da Silva 18 legalidade dos atos públicos e a observância dos princípios consti- tucionais da Administração Pública. Também é paradigmático de grandes mudanças, a compreen- são de que os Tribunais de Contas, sozinhos, não são capazes de garantir a eficiência, a eficácia e a efetividade das políticas públi- cas, programas, projetos e ações. O controle externo não existe por si mesmo. Para ser efetivo precisa se articular e estreitar o diálogo com o controle interno (feito pela própria administração) e com o mais importante dos controles no Estado Democrático de Direito, ou seja, o controle feito pelo cidadão, seja de forma individual, seja por meio da cidadania organizada, também chamado de controle social. Nesse novo cenário político, nas duas últimas décadas, o TCE-MT deu passos importantes para aproximar o Tribunal da sociedade, desenvolvendo um conjunto significativo de ações. No conjunto dessas ações encontram-se programas e projetos como o TCEstudantil, Consciência Cidadã e Formação Continuada para Conselheiros dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas, com a oferta de duas edições de um Curso de Extensão para esse pú- blico, em parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Em 2012, o Projeto Consciência Cidadã passou a integrar o Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI), tendo como uma de suas metas a formação de conselheiros dos conse- lhos municipais de políticas públicas. Para levar a efeito tal ação, o TCE-MT necessitava de um diagnóstico que apontasse os aspectos basilares da institucionalidade dos conselhos e delineasse elementos para a construção de um marco referencial e um Projeto Político Pedagógico de formação. Assim, a expertise de pesquisadores da área de políticas pú- blicas e gestão educacional foi realizada através de uma primei- ra pesquisa, com caráter de diagnóstico, com todos os conselhos