Os conselhos municipais de políticas públicas em Mato Grosso: mapeamento, desempenho e perspectivas

Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas em Mato Grosso Mapeamento, desempenho e perspectivas 51 Gráfico 6 – Percentual de conselhos com Regimento Interno Fonte: Dados da Pesquisa, 2016. O RI é um documento que disciplina todo o funcionamento do conselho, ou seja, sua autorregulação, estabelecendo, entre outras questões, a organização interna do colegiado, atribuições, perio- dicidade das reuniões. Dessa forma, além da existência do RI, é fundamental que os conselheiros conheçam o documento. Sobre essa variável, os dados mostram duas implicações: ● ● na variável anterior, 83% dos conselheiros afirmaram que o conselho possui o RI; ● ● nesta variável os dados revelam que 64% conhecem, 13% desconhecem e 23% não sabem ou não responderam. Vale questionar, no conjunto desses dados sobre o RI: Qual seria a prática dos conselhos com as posses e atuações de seus con- selheiros, já que alguns admitem não saberem das regulamentações dos órgãos? Parece ser fundamental para maior comprometimento e me- lhor desempenho, por parte dos conselheiros, a existência do Re- 83% dos conselhos possuem Regimento Interno