Os conselhos municipais de políticas públicas em Mato Grosso: mapeamento, desempenho e perspectivas

Bartolomeu José Ribeiro de Sousa, Cassyra Lúcia Corrêa Barros Vuolo e Rose Cléia Ramos da Silva 90 Mesmo que ainda não haja uma ação específica do PDI jun- to ao Poder Legislativo, o envolvimento direto dos conselheiros no Planejamento Estratégico do Poder Executivo e o processo de participação destes na escolha de prioridades fazem com que os conselhos passem, gradativamente, a acompanhar a elaboração das leis orçamentárias. Isso aponta para a necessidade do aumento da efetividade das leis orçamentárias quanto à sua aplicação real. Para tal, ainda é preciso que seja feito um correlacionamento do Plano Estratégico com as peças orçamentárias para que se possa legitimar o papel do legislador e as demandas da sociedade trazidas pelo Poder Executivo. A responsabilidade neural desta implementação encontra-se com o Poder Legislativo. Contudo, ele não é o único sujeito do processo, as ações precedentes e as futuras estão dispersas sobre as representações (individuais e coletivas) e instituições existentes no Estado – enquanto espaço legítimo de debate público igualitário da sociedade em relação aos vetores do compromisso emancipatórios republicanos. Nas palavras de JACOB, Pedro (1999): [...] tradicionalmente a formulação de políticas nunca foi o resultado do processo de negociação e compromisso com diferentes setores sociais e forças políticas.