Ouvidorias dos Tribunais de Contas: o aprimoramento de suas atividades

30 Atricon | Associação dos Membros dosTribunais de Contas do Brasil Além disso, sugere-se ummodelo de norma com vistas a disciplinar os procedimen- tos anteriormente apontados. II – Sugestões de modelos normativos 1 – Modelo Normativo nº XXX Dispõe sobre o atendimento das manifestações encaminhadas à Ouvidoria do Tribunal de Contas. Considerando a necessidade de regulamentação dos procedimentos institu- cionais afetos às manifestações encaminhadas pelos usuários ao Tribunal de Contas; Considerando as regulações trazidas pela Lei nº 13.460, de 23 de junho de 2017, em especial no que tange ao seu art. 1º, que trata da participação proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos; Considerando o disposto [...]; RESOLVE: Art. 1º O presente normativo disciplina os procedimentos a serem adotados pela Ouvidoria do Tribunal de Contas [...] quanto ao recebimento, tratamento e ofe- recimento de resposta ao usuário acerca de manifestações decorrentes da Lei nº 13.460/2017. Art. 2º Qualquer pessoa física ou jurídica poderá apresentar manifestação à Ouvidoria do Tribunal de Contas. Art. 3º No exercício de sua competência, a Ouvidoria receberá manifestações da sociedade em geral, por intermédio dos seus canais de atendimento, a saber: I – por telefone; II – por e-mail ; III – por sistema informatizado; IV – por correspondência convencional; V – presencialmente.