Ouvidorias dos Tribunais de Contas: o aprimoramento de suas atividades

33 Ouvidorias dos Tribunais de Contas: o aprimoramento de suas atividades § 2º Vencido este prazo, sem a devida complementação, a demanda será ar- quivada e comunicado o fato ao usuário. § 3º A manifestação será sumariamente encerrada, quando: I – trouxer conteúdo inapropriado; II – apresentar conteúdo e autoria em duplicidade com demanda anterior- mente registrada; III – extrapolar as competências do Tribunal de Contas. Art. 13 Após o recebimento da manifestação e/ou respectivo complemento, quando necessário, a Ouvidoria fará a análise considerando os seguintes aspectos: I – Materialidade; II – Criticidade ou risco; III – Relevância; IV – Urgência. Parágrafo único. A definição de urgência, fora dos casos regulamentados, será feita pela Ouvidoria. Art. 14 Quando a manifestação versar sobre pedido de orientação, cujo fato já tenha sido objeto de decisão ou manifestação do Tribunal de Contas, a unidade responsável pelo banco de dados ou de jurisprudências poderá auxiliar o demandante na pesquisa jurisprudencial. § 1º Em qualquer caso, consiste em simples sugestão ao usuário e não se configura, em hipótese alguma, em pré-julgamento da matéria ou formação de tese. § 2º Em caso de orientação sobre temática a qual não haja jurisprudência do Tribunal, deverá a Ouvidoria informar ao usuário acerca dos procedimentos neces- sários para ingresso formal de consulta, conforme Regimento Interno do Tribunal de Contas. Art. 15 Concluída análise de triagem, a Ouvidoria encaminhará a manifestação para a Unidade responsável do Tribunal a quem compete apresentar esclarecimentos sobre a matéria ou adotar medidas de correção. Art. 16 A resposta conclusiva deverá ser oferecida ao usuário no prazo máximo de 30 (trinta dias), observada a legislação. Art. 17 No caso de manifestação registrada de forma anônima, o envio de resposta conclusiva observará a realidade institucional de cada Tribunal. Cidade(UF). ___ de ______________ de ____.