Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI)

102 13 a Edição Flávio de Araújo Willeman é procurador do Estado do Rio de Janeiro; mestre em Direito Empresarial, pela Universidade Cândido Mendes (UCAM); e professor, pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e pela Universidade Federal Fluminense (UFF). 12 de setembro de 2012 Flávio Willeman Procurador do Estado do Rio de Janeiro Responsabilidade Administrativa Download : http://ead.tce.mt.gov.br/course/view.php?id=203 Com o tema “Responsabilidade Administra- tiva”, o procurador do Estado do Rio de Janeiro, Flávio Willeman, explanou como as normas le- gais têm influenciado na adoção de boas práti- cas de gestão. Willeman explicou que é passível de responder por responsabilização adminis- trativa todo e qualquer agente público, ou seja, aquele que exerça função de maneira formal para representar o poder público. As punições variam de multa à suspensão de cargo no poder público. De acordo com Willeman, os danos causa- dos podem ser de caráter material e imaterial, sendo, do primeiro caso, os que ocorrem com mais frequência, pois geram diminuição patri- monial e lesões ao erário. Entretanto, o procu- rador alertou que os danos imateriais, situações que ferem a imagem do órgão ou diminuem a sua credibilidade, são mais comuns do que po- demos imaginar. Até que seja comprovada a irregularida- de cometida, é necessário que haja um proce- dimento legal, onde é avaliada a conduta do agente público. A conduta pode ser ainda de origem culposa ou dolosa, onde há ausência de má-fé ou consciência da falha cometida, respec- tivamente. Willeman destacou que, em todos os casos, deve ser garantido o direito à ampla defe- sa e ao contraditório e, quanto maior a incidên- cia, maior a penalidade.