Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI)

103 14 a Edição Jair Santana é mestre em Direito do Estado, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP); presta consultoria e assessoramento técnico para entidades públicas e privadas. Atua na capacitação de servidores públicos de todas as esferas de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ministrando cursos e treinamentos sobre Licitação e Contratos Administrativos, Pregão e Gestão Fiscal Responsável, Planejamento, Orçamentos e Controle da Administração Pública. 19 de setembro de 2012 Jair Santana Professor, advogado e consultor O Papel do Tribunal de Contas na Transição de Governo nos Municípios Brasileiros Download : http://ead.tce.mt.gov.br/course/view.php?id=223 Na aula, foram discutidas questões sobre a postura dos novos governantes ao assumir seu mandato em Câ- maras e Prefeituras, posteriormente analisadas pelo Tri- bunal de Contas. De acordo com o palestrante, o papel da Corte de Contas alterou muito ao longo dos anos, trazendo maiores resultados para a sociedade. O gestor deve estar atento às possíveis irregularidades que po- dem causar graves sanções ao julgamento dos balanços financeiros. Jair Santana listou algumas das providências que devem ser tomadas a partir do momento em que é as- sumido o novo cargo, como, por exemplo, o estabeleci- mento de rotinas, procedimentos e plano de trabalho; diagnóstico da situação: orçamentária, financeira e pa- trimonial; despesas e seus limites; entre outros. Segun- do ele, a boa prestação de serviços tem que continuar, assim como o que está ruim tem que melhorar. Outro ponto destacado foram as glosas mais co- muns feitas pelo Tribunal de Contas, especificamen- te em Mato Grosso. O relatório feito pelo palestrante apontou que os gestores têm insistido em: falhas refe- rentes a déficit orçamentário; inscrição de restos a pa- gar; falhas no envio de planos orçamentários; e irregu- laridades em procedimentos licitatórios. Os gestores foram alertados de que é preciso ter cautela em um novo comando da Administração Públi- ca, pois a população não poderá ser penalizada a cada transição de governo municipal.