Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI)

108 19 a Edição Marcos Henrique Machado é bacharel em Direito, pela Faculdade de Direito de Araçatuba; é mestre em Política Social, pela Universidade Federal de Mato Grosso. Já esteve à frente da Assessoria Jurídica do vice-governador e do secretário executivo do Conselho Diretor do Programa de Reforma e Modernização do Estado. Foi o gestor das Secretarias de Administração, de Trabalho, Emprego e Cidadania, de Saúde e de Meio Ambiente. Deixou o Ministério Público, onde atuava como promotor de Justiça, para ser empossado desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT). 21 de novembro de 2012 Marcos Henrique Machado Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso Judicialização das Políticas Públicas Download : http://ead.tce.mt.gov.br/course/view.php?id=483 O desembargador explicou que a judi- cialização é um fenômeno que decorre de uma anormalidade na Administração Públi- ca. A partir disso, cabe ao Poder Judiciário intervir no devido procedimento, garan- tindo os direitos sociais. Estas mudanças podem acontecer na saúde, na previdência ou em qualquer serviço público. Na aula-palestra, Machado discutiu sobre as situações em que pode haver in- tervenção do Judiciário, e ainda destacou a importância da atuação do Tribunal de Contas em conjunto com o Poder Judiciá- rio quanto ao cumprimento das políticas públicas. O palestrante ainda alertou que a ju- dicialização está prevista na Constituição Federal, caso não haja efetividade na atua- ção dos gestores. Para ele, deve haver uma observação e cuidado para que seja esta- belecida uma situação de isonomia nes- tas decisões. Ele defendeu que, para isso, o acompanhamento poderia ser efetivo e não apenas em casos excepcionais.