Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI)

109 Valdecir Fernandes Pascoal é bacharel em Direito (UFPE), Economia (UFPB) e Administração (UNIPÊ-PB); pós-graduado em Direito Constitucional e Administrativo, pela UFPE. Ingressou no TCE-PE em 1991, no cargo de auditor de contas públicas. Em 1993, após aprovação em novo concurso, assumiu o cargo de auditor (substituto de conselheiro). Em 2005, assumiu o cargo de conselheiro do TCE-PE, na vaga reservada ao auditor. É professor de Direito Financeiro da Escola de Contas Públicas e da Faculdade Boa Viagem. 5 de dezembro de 2012 Valdecir Pascoal Conselheiro do TCE-PE Nova Gestão Municipal em Tempos de Crise Financeira: O que Esperar dos Prefeitos e Vereadores, dos Tribunais de Contas e Cidadãos Download : http://ead.tce.mt.gov.br/course/view.php?id=545 20 a Edição De acordo com o palestrante, o controle so- cial, o externo e o interno são o tripé do regime democrático. Desse modo, cabe às Cortes de Contas, aos gestores e aos cidadãos zelar para que exista um equilíbrio e seja possível solidi- ficar o desenvolvimento social. Considerando a organização econômica mundial e o processo histórico, político e geográfico do país, Pascoal discorreu sobre as funções de cada “agente” na busca de melhorias sociais. Aos Tribunais de Contas cabe não somente fiscalizar se foram cumpridos os limites cons- titucionais, como também se os gastos refleti- ram aumento nos índices de evolução das po- líticas públicas. Contudo, uma das formas mais intensivas e resolutivas de atuação do controle externo é orientar e capacitar os seus fiscaliza- dos. Quanto aos gestores públicos, o palestrante defendeu que não adianta reclamar que faltam recursos para executar as suas funções; é preci- so elaborar estratégias para aumentar a arreca- dação. Pascoal ainda informou que, em média, os municípios só arrecadam 30% do que deve- riam. É neste contexto que o conselheiro ressal- tou o papel do controle interno na organização da gestão pública. Para tanto, a Lei Geral da Mi- cro e Pequena Empresa (Lei nº 139/2011) em li- citações públicas vai ao encontro da geração de renda e do desenvolvimento socioeconômico.