Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI)

114 25 a Edição Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto é graduado em Direito, pós-graduado em Aperfeiçoamento em Direito Público e Privado, pela Faculdade de Direito de Sergipe; e doutor em Direito Constitucional (1998), pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Foi nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal em junho de 2003, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foi eleito para exercer a presidência do STF para o biênio de 2012-2014 e aposentou- se em novembro de 2012. Ayres Britto ainda é membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. 5 de abril de 2013 Carlos Ayres Britto Ministro aposentado do STF Regime Constitucional dos Tribunais de Contas Download : http://ead.tce.mt.gov.br/course/view. php?id=783 Ayres Britto falou sobre o regime constitucional dos Tribunais de Contas. Explicou a diferença entre competência, atribuição e função da instituição. Se- gundo o palestrante, a função é o controle dos atos praticados por gestores de bens, valores e recursos públicos. A função faz o órgão, ela é a atividade e a ra- zão de ser do órgão. Ele ressaltou que o pressuposto do controle é o cumprimento da lei. Para Britto, esse controle não é dos gestores públicos, mas dos atos praticados por eles. É a quarta função do Estado, fun- damental para a democracia. De acordo com o presidente do TCE-MT José Car- los Novelli, o resultado do EAD tem sido positivo não só para os gestores de Mato Grosso, mas para outros Tribunais de Contas. Por ser transmitido pela web , to- dos os Tribunais de Contas do país podem estar aten- tos aos relevantes temas apresentados pelo Ensino a Distância. Novelli acrescentou que a participação do mi- nistro aposentado e ex-presidente do STF no EAD foi uma oportunidade de esclarecer mais uma vez a sociedade sobre o papel constitucional do TCE. Britto acredita que isso é importante para demostrar à po- pulação que a fiscalização dos recursos públicos e a orientação dos gestores públicos para prestar bons serviços para a sociedade são o papel da instituição. O ministro aposentado Ayres Brito afirmou que o maior desafio dos Tribunais de Contas, atualmente, é fazer de suas regras e estrutura uma experiência para promover a eficiência da gestão pública. O palestran- te destacou que é preciso buscar a autenticidade, porque ela encurtaria a distância entre o discurso e a prática.