Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI)

115 Celso Paulo Banazeski é graduado em Estudo Social e em Tecnologia de Administração de Pequenas e Médias Empresas. Comandou a prefeitura de Colíder de 2005 a 2012. Em 2008, foi o vencedor da 5ª Edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor de Mato Grosso. Também recebeu o título Destaque Temático Nacional “Implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas“, na 6ª Edição Nacional do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, no ano de 2010, em Brasília. 24 de abril de 2013 Celso Paulo Banazeski Ex-prefeito de Colíder (2005-2012) Experiência de Sucesso da Implementação da Lei Geral das MPE Download : http://ead.tce.mt.gov.br/course/view.php?id=823 26 a Edição Durante a aula, o palestrante disse que, nos últimos anos de sua gestão como prefeito, 90% das compras governamentais eram feitas com microempresas e em- preendedores individuais. As compras realizadas pela Prefeitura foram desde merenda escolar a material de construção, com valor de até R$ 80 mil. Pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o gestor público pode abrir edital de licitação para a compra de até R$ 80 mil com a participação somente de pequenas empresas. Outra vantagem é a possibilidade da subcontratação de microempresa em até 30% do valor licitado. Segundo o ex-prefeito, além do crescimento econô- mico, a Lei das MPE garantiu o desenvolvimento social no município. Segundo ele, os pequenos empresários receberam capacitação e incentivos, como redução de alíquotas, acesso ao crédito, além da desburocratização da gestão pública. Ainda na palestra, foi destacada a atuação do Tri- bunal de Contas de Mato Grosso, que vem orientando gestores públicos sobre as vantagens de se aplicar a LC nº 123/2006 em licitações públicas e, assim, fomentar a economia local. Desde a assinatura do Termo de Coope- ração entre o TCE-MT e o Sebrae, em 2010, a ‘Lei do Bem’ vem sendo difundida nos municípios. Com esta ação, todos os municípios mato-grossenses regulamentaram a Lei e Mato Grosso tornou-se exemplo para o país. Atualmente, além de Colíder, outros 40 municípios já aplicam a LC nº 123/2006 nas compras públicas. Após orientações e determinações para o cumprimento da le- gislação, a partir de 2013, o gestor que deixar de incluir a Lei Geral da MPE nos editais de licitação estará come- tendo irregularidade grave, podendo ser multado ou ter as contas anuais de gestão julgadas irregulares pelo Tri- bunal de Contas do Estado.