Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI)

146 O TCE-MT foi a primeira organização pública do Estado a implan- tar o Portal Transparência na sua página oficial na internet , em 26 de março de 2007, promovendo a divulgação de todos os atos de ges- tão como licitações, contratos, convênios e o lotacionograma, com as respectivas tabelas de subsídios dos seus membros e servidores. Com a entrada em vigência da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), em maio de 2012, novamente o Tribunal foi pioneiro em adotar os novos mecanismos de transparência passiva preconi- zados na Lei. Em 25 de junho de 2012, foi lançada a nova versão do Portal Transparência, já com a introdução do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e do tutorial contendo respostas para perguntas frequentes ( http://sic.tce.mt.gov.br/ ). Por entender que é dever das instituições de controle zelar pelo cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), o TCE-MT elabo- rou um Guia para orientar os gestores públicos na implantação da LAI e estabeleceu prazos para que as unidades fiscalizadas compro- vem a execução das medidas recomendadas na Lei. Resolução nes- se sentido foi aprovada pelo Tribunal Pleno, em 18 de setembro de 2012 ( http://www.tce.mt.gov.br/conteudo/download/id/33048 ). Além do “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informa- ção e Criação das Ouvidorias nos Municípios”, o Tribunal de Contas de Mato Grosso incluiu, no pacote de serviços e sistemas do Proje- to 5 do PDI, a cessão do software do Novo Portal Transparência/SIC, desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), para a utilização das unidades gestoras que aderirem ao Programa.