Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI)

Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI)

61 Projeto 2 Incentivo ao Acesso à Informação e à Consciência Cidadã Na história recente do país, a participação da sociedade nos pro- cessos decisórios do Estado teve seu marco com a redemocratização (1985) e ganhou força institucional com a promulgação (1988) da atual Constituição Federal. A adoção do princípio da transparência na administração pública pode ser considerada a chave para a ga- rantia do controle social. Eventos posteriores, como a estabilidade econômica, a cultura da responsabilidade fiscal e o desenvolvimento tecnológico, corroboraram para ampliar a participação democrática da sociedade na condução do Estado brasileiro nas suas três esferas políticas e administrativas. No histórico do Tribunal de Contas de Mato Grosso, as primei- ras ações orientadas para o controle social foram adotadas no iní- cio dos anos 2001, ainda de forma tímida, com programas e pu- blicações específicas para estudantes da rede pública de ensino, o TCEstudantil.

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