Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI)

65 Controle da Gestão Pública A gestão pública no Brasil é submetida aos controles institu- cional e social. O primeiro se dá no próprio aparelho de Estado, por agentes públicos, e é realizado em dois níveis: interno e externo. “Controle interno” e “controle externo” são expressões herdadas da Lei nº 4.320/64, que regulou as chamadas “Normas gerais de direi- to financeiro”, aplicadas à União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal. Interno é o autocontrole administrativo feito dentro do pró- prio órgão público. Externo é o controle exercido pelo Poder Legisla- tivo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. O controle social também ganhou relevância no país com a re- democratização, e foi institucionalizado no processo constituinte com a criação de mecanismos para garantir a democracia participa- tiva por meio de conselhos de políticas públicas, nas três esferas de governo. Os conselhos institucionalizados na Constituição são ór- gãos colegiados, permanentes, consultivos ou deliberativos, encar- regados de formular, supervisionar e avaliar as diretrizes planejadas para as políticas públicas.