Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI)

68 Subprojeto 1 Incentivo ao Acesso à Informação A criação da Lei de Acesso à Informação (Lei n o 12.527/2011) atende ao requisito para que o Brasil seja visto pelos organismos multilaterais internacionais como uma nação aberta e democrática. O mecanismo legal preconiza que a regra é a transparência do Esta- do, e o sigilo a exceção. Apesar de ter entrado em vigência em maio de 2012, a maioria das organizações públicas ainda não dispõe de ferramentas para o seu fiel cumprimento. A resistência cultural de parcela dos agentes públicos também é um fator que dificulta a im- plantação da Lei no país, enquanto norma de conduta e regra a ser obedecida no âmbito do serviço público. O Tribunal de Contas de Mato Grosso entende que cabe aos ór- gãos de controle externo se posicionar como guardiães da aplicação da Lei de Acesso à Informação. Partindo do princípio de que quem fiscaliza deve dar o exemplo, o TCE-MT foi a primeira organização pública do Estado a instituir o Portal Transparência, ainda em 2007, divulgando em local específico na sua página na internet todas as despesas, contratos, licitações, lotacionograma e tabelas de salários dos seus membros e servidores. A transparência nas decisões também é atendida com a trans- missão ao vivo das sessões plenárias e a disponibilização do inteiro teor da documentação integrante dos processos, ato contínuo à sua apreciação. Inclusive a tramitação dos processos tem seu acompa- nhamento facilitado com um simples cadastro no Sistema Push.