Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI)

70 Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das Ouvidorias dos Municípios distribuído pelo TCE-MT para a capacitação dos fiscalizados. http://www.tce.mt.gov.br/uploads/ flipbook/GuiadeImplantacaodaLei/ index.html . Praticamente todo requisito da Lei de Acesso à Informação, em relação à transparência ativa, já era cumprido integralmente pelo TCE-MT desde 2007, quando implantou no seu site o Portal Transpa- rência. Foi necessário apenas agregar ao sistema o mecanismo do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para atender a demanda por transparência passiva, quando o cidadão requer algum tipo de infor- mação além dos itens tradicionalmente disponibilizados ao público no Portal Transparência. Em junho de 2012, menos de um mês da vigência da Lei n o 12.527/2011, o Tribunal inaugurou o SIC presen- cial, no âmbito da Ouvidoria-geral do órgão, e o SIC virtual, no Novo Portal Transparência, com um formulário para envio eletrônico das solicitações por informação do órgão. Em relação à sua atuação como guardião do efetivo cumprimen- to da Lei de Acesso à Informação, o TCE-MT determinou o prazo-limi- te de 31 de dezembro de 2013 para que todas as unidades gestoras fiscalizadas implantem o Novo Portal Transparência/SIC. A compro- vação da sua implantação deverá integrar os processos de prestação de contas anuais de governo e de gestão ( http://www.tce.mt.gov.br/ conteudo/download/id/33048 ) . Para orientar os fiscalizados no passo a passo para o fiel cumprimento da Lei n o 12.527/11, foi editado um “Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das Ouvidorias nos Municípios”. O trabalho foi elaborado e supervisionado pelo Ministério Público de Contas, com a colaboração de conselheiros substitutos do TCE-MT.