Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI)

90 1 a Edição O ministro Zymler é carioca, formado em engenharia pelo IME. Ingressou por concurso público como Auditor no TCU e foi indicado em 2001 como ministro na vaga destinada pela Constituição à área técnica do Tribunal. Zymler preside o TCU desde janeiro de 2011, sendo o primeiro presidente da instituição oriundo dos quadros técnicos. Aula inaugural 12 de março de 2012 Benjamin Zymler Ministro presidente do Tribunal de Contas da União Regime Diferenciado de Contratações (RDC) Download : http://ead.tce.mt.gov.br/course/view. php?id=344 O Regime Diferenciado de Contratação foi instituído pela Lei n o 12.462, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 5 de agosto de 2011, e regulamentada pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011. A referida Lei alterou diversos outros disposi- tivos legais e criou condições e ritos específicos para a contratação pública de obras de infraestrutura e de serviços para os aeropor- tos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km das cidades-sede dos grandes eventos esportivos que acontecem nos próximos anos no Brasil (Copa das Confederações, Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Jogos Paraolímpicos) e nas ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal. Posteriormente, por meio da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, o seu uso foi estendido para a realização de obras e serviços de en- genharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino. O RDC foi inspirado nas melhores práticas internacionais de boa governança, recomendado pela OCDE e adotado na União Europeia e nos Estados Unidos para combater o conluio nas diretivas de con- tratação pública. O sistema é considerado um avanço em relação à atual legislação do setor (Lei n o 8.666) e apontado como um novo marco na legislação das licitações. O RDC busca ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes, e promove a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público. Na palestra, o ministro Zymler aponta a necessidade de aprimo- ramento nas regras para as licitações e contratos da Administração Pública, de forma a compatibilizar a norma legal com a realidade vivenciada pelos gestores e também com o atual desenvolvimen- to da tecnologia da informação. O ministro defende que a Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade Pregão, foi um passo im- portante para modernizar o procedimento de contratação, mas que sua aplicabilidade é limitada à aquisição de bens e serviços comuns. Zymler entende que a elaboração de um regime licitatório diferen- ciado para as contratações necessárias à realização dos grandes eventos esportivos, inclusive incorporando instrumentos introdu- zidos pela modalidade Pregão, atende parcialmente os anseios de simplificação e modernização do estatuto das licitações. “Ouso dizer que se tem aqui um ‘balão de ensaio’ para uma revisão ampla da me- todologia de contratações públicas”, afirmou ele durante a palestra.