Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI)

97 8 a Edição Gilmar Ferreira Mendes é doutor, pela Universidade de Münster (Alemanha). Atualmente, é considerado, no meio jurídico, um dos maiores especialistas brasileiros em Direito Constitucional. São de sua autoria diversos livros e artigos sobre o controle de constitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Mendes é ministro do STF, onde foi presidente de 2008 a 2010. 22 de junho de 2012 Gilmar Ferreira Mendes Ministro do STF Os Princípios Constitucionais da Administração Pública Download : http://ead.tce.mt.gov.br/course/view.php?id=82 O tema abordado, “Os Princípios Constitucio- nais da Administração Pública”, trata das determi- nações que integram os Princípios Constitucionais e colabora para maior fiscalização dos recursos públicos. Segundo o palestrante, têm ocorrido avanços em termos de controle e deve-se voltar as atenções para a capacitação da gestão pública. Os princípios constitucionais da Administra- ção Pública constam no artigo 37 da Constituição Federal e integram os princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Efici- ência, que devem ser respeitados pelos gestores. Gilmar Mendes alertou ainda que esses princípios são todos submetidos ao contraditório e à ampla defesa, portanto o gestor pode contestá-los. Para o ministro, a preocupação atual dos ór- gãos de controle é preparar os servidores para a modernização da administração pública. Os re- sultados de políticas públicas estão inseridos no dever do gestor quanto aos limites estabelecidos para a aplicação mínima de recursos na saúde e educação, que são de 15% e 25%, respectiva- mente.