Perguntas e Respostas ao Cidadão - 3ª Edição

TCE-MT | Perguntas e respostas ao cidadão | 3ª Edição | 14 | Competência para Fiscalização 15 – Um hospital particular não é fiscalizado pelo TCE-MT, mas se atender ao SUS como ocorre e quem faz a sua fiscalização? R: A condição para o Tribunal de Contas fiscalizar um hospital, não está em ele ser ou não integrante do SUS, e, sim, por receber dinheiro público. A sua competência se define pela procedência da verba. Em se tratando de recurso público do Estado que foi destinado ao hospital, independentemente de ser um particular, o TCE-MT irá fiscalizar a aplicação. Contudo, caso a verba seja federal, a competência fica a cargo do Tribunal de Contas da União.