Perguntas e Respostas ao Cidadão - 4ª Edição

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) | 11 | 7 – Qual é a punibilidade interposta pelo TCE aos gestores que cometem irre- gularidades? R: O Tribunal de Contas pode punir o mau gestor com a aplicação de multa, de- terminação de restituição de valores, declaração de inidoneidade, inabilitação para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança. Poderá também representar as autoridades competentes pela intervenção no Município.