Perguntas e Respostas ao Cidadão - 4ª Edição

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) | 13 | suas atribuições constitucionais, poderá apreciar a constitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Público, deixando de aplicá-los se entender inconstitucional. Por fim, há a possibilidade de apreciação da constitucionalidade das leis municipais pelo Tribunal de Justiça. Nesse caso, se o TJ declarar a norma inconstitucional, a mesma deverá ser retirada do ordenamento jurídico, deixando de produzir efeitos. 11 – Quem julga as contas da Assembleia Legislativa? R: O Tribunal de Contas do Estado, atendendo a preceito constitucional. 12 – Quando o Prefeito tenta beneficiar o Município com obras sociais ou projetos e a Câmara dos Vereadores não aprova, o Tribunal de Contas pode in- tervir? A quem devemos recorrer? R: É importante esclarecer que essas obras sociais ou projetos devem estar previstos na Lei Orçamentária, apresentada pelo Executivo ao Legislativo, para amplo debate e aprovação dos vereadores e dos munícipes. Mediante emendas, os vereadores, indi- vidualmente ou por meio de órgãos colegiados como comissões ou bancadas, atuam sobre o projeto de lei orçamentário anual apresentado pelo Poder Executivo, acres- cendo, suprimindo ou modificando itens. Nesse momento, a sociedade, utilizando da sua representação nas Câmaras Municipais, deve recorrer, para que as referidas obras e projetos sejam implementadas à comunidade, não cabendo a intervenção do Tribu- nal de Contas nas questões de natureza política envolvendo os Poderes Executivo e Legislativo. 13 – Como ficam as contas reprovadas pelo TCE, mas aprovadas pelo Legisla- tivo? R: As contas reprovadas peloTCE, para serem aprovadas pelas Casas Legislativas, pre- cisamde aprovação de, pelo menos, 2/3 dos membros dessas casas. Uma vez cumprido esse requisito formal, essa situação controversa pode ocorrer, na forma prescrita em lei. Porém, mesmo diante dessa situação, não ficam impedidas ações doTribunal de Contas e do Ministério Público para determinar o ressarcimento de prováveis prejuízos causa- dos ou apurar responsabilidades criminais por atos praticados pelos administradores. 14 – As contas da Câmara Municipal só têm julgamento técnico? R: As contas do Poder Legislativo Municipal são julgadas pelo Tribunal de Contas, por meio de Acórdão, atendendo a preceito constitucional.