Perguntas e Respostas ao Cidadão - 4ª Edição

Perguntas e respostas ao cidadão | 4ª Edição | 16 | 20 – Qual o entendimento do Tribunal sobre o investimento de dinheiro pú- blico em eventos, em que há cobranças de taxas de inscrição ou ingresso, sendo tanto investimento integral como parcial por parte do Estado? R: O entendimento do TCE-MT apresenta-se por meio da Resolução de Consulta nº 12/2017-TP: É possível que o particular ou ente público que atue nessa condição, ao receber recursos públicos por meio de instrumento formal hábil (convênio ou instrumento congênere), efetue, de forma fundamentada, arrecadação de receitas decorrentes da cobrança pela entrada ou participação em evento público (festa local de interesse público, eventos culturais, folclóricos, desportivos e turísticos, congresso, fórum, conferência e congêneres).