Perguntas e Respostas ao Cidadão - 4ª Edição

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) | 19 | Contratação de Pessoal 23 – Pode o gestor realizar uma contratação de pessoal para uma determina- da função e, na prática, alocar em outra? R: Não. Tal prática constitui o que se chama de “desvio de função” e se caracteriza como irregularidade administrativa, além de violação aos princípios que regem a ad- ministração, dentre eles a legalidade e a moralidade. Portanto, configura improbidade administrativa, ilícito, cuja competência para análise é do Ministério Público Estadual.