Perguntas e Respostas ao Cidadão - 4ª Edição

Perguntas e respostas ao cidadão | 4ª Edição | 20 | Controle Externo 24 – Como é que o Tribunal identifica irregularidades nas contas de um ór- gão? Por meio de denúncia ou de investigação própria? R: O TCE-MT fica sabendo das irregularidades tanto mediante fiscalização no local quanto mediante denúncia, feita por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, pelos meios estabelecidos no nosso regimento interno. A fim de preservar direitos e garantias individuais, a Casa dá tratamento sigiloso às denúncias e represen- tações, até decisão definitiva sobre a matéria. No exercício do controle externo, ou seja, nas fiscalizações, o Tribunal requisita aos titulares das unidades gestoras (prefeitos, go- vernador, secretários municipais e estaduais, presidentes de câmaras municipais, etc.), por meio informatizado ou físico, todos os documentos e informações que entender necessários ao exercício de sua competência. Após o envio das referidas informações, verifica, concomitantemente, se os atos de gestão são legítimos e atendem aos precei- tos definidos na Constituição Federal. Se verificadas irregularidades, adota uma série de providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos. 25 – Como é feito o controle simultâneo quando as irregularidades ocorrem durante longo período? R: O controle simultâneo é aquele feito durante o exercício fiscal. Os atos de ges- tão, por exemplo, de 2008 são acompanhados mensalmente por meio dos balancetes mensais, que são as contas fechadas mês a mês, e também por outros meios de infor- mação como, por exemplo, as publicações relativas a licitações. No caso de improbida- de administrativa recorrente de um determinado administrador, ou o problema já foi detectado, medida já foi adotada e a pessoa não está ciente ou o relatório técnico não apontou a irregularidade, nem houve nenhuma denúncia formal. Isso pode ocorrer. Às vezes, o administrador público organiza os documentos de forma que o trabalho de auditoria fica difícil, o trabalho dos profissionais do controle externo fica prejudicado. Mas o TCE-MT verifica eletronicamente, por meio dos balancetes mensais, todos os atos de gestão. Todas as denúncias são verificadas e também é feito um acompanhamento pela imprensa oficial. 26 – Quem fiscaliza as contas do Judiciário? R: O Tribunal de Contas do Estado.