Perguntas e Respostas ao Cidadão - 4ª Edição

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) | 21 | 27 – De que forma o parlamento exerce sua função fiscalizadora da Adminis- tração Pública? R: De acordo com os artigos 70 e 71, da Constituição Federal, o legislativo, em qual- quer das esferas, municipal, estadual ou federal, realiza a fiscalização contábil, financei- ra, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, quanto à legali- dade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas. No caso da esfera municipal, por exemplo, por decorrência dos arts. 29, XI e 31, da Constituição Federal, a Câmara de Vereadores possui o dever de realizar um efetivo trabalho de controle e fiscalização da Administração Pública, o que deve ser discipli- nado na legislação local. Em qualquer esfera de governo, o legislativo também exerce a sua função fiscali- zadora de forma direta. No caso do legislativo municipal, além do controle externo realizado com o apoio do Tribunal de Contas, possui a prerrogativa de atuação fiscali- zatória direta, materializada em ações como: convocação de secretários municipais e autoridades administrativas vinculadas diretamente ao prefeito; autorização de licença do prefeito; sustação de atos normativos do Executivo; participação na escolha de di- rigentes municipais; sustação de contratos; constituição de comissões parlamentares de inquérito; solicitação de pedidos de informações; julgamento das contas do Chefe do Executivo; e acesso a órgãos públicos. 28 – Qual é o papel do Tribunal de Contas frente aos serviços executados pe- los gestores, diante de uma situação em que a qualidade do serviço é tão ruim que sua manutenção gera mais custos do que sua execução, como no caso de asfaltamento? R: Para a realização de auditorias e inspeções de obras e serviços de engenharia, o Tribunal de Contas possui uma Secretaria de Controle Externo especializada, que tem a competência para desenvolver métodos, técnicas e padrões de auditoria e inspeção de obras públicas e serviços de engenharia, e, depois, planejar, coordenar, acompanhar e fiscalizar essas obras e serviços. A auditoria de qualidade de pavimento asfáltico é um dos itens previstos no Manual de Procedimentos para Auditoria em Obras Rodoviárias do TCE-MT. A avaliação de pavimento asfáltico de rodovias do Estado de Mato Grosso é ponto de auditorias realizadas pelas equipes especializadas do TCE. Nessa avaliação, a equipe técnica registra todos os defeitos encontrados nas rodovias que foram considerados incompatíveis com o tempo de utilização da estrada, considerando que durante o pra-