Perguntas e Respostas ao Cidadão - 4ª Edição

Perguntas e respostas ao cidadão | 4ª Edição | 28 | Corrupção 44 – Como o TCE combate a corrupção existente dentro de sua própria insti- tuição no momento de avaliar as contas das prefeituras? R: OTCE-MT busca combater a corrupção de forma preventiva: inserindo princípios éticos de probidade e decoro no exercício da função pública, por meio da implantação do Código de Ética, palestras e panfletos, orientando e esclarecendo sobre o agir com transparência. Mas também combate a corrupção de forma ativa, avaliando a transgres- são, por meio de sindicância e processo administrativo disciplinar, imputando sanções aos membros ou servidores desta Corte que violem a boa conduta administrativa. 45 – É possível um prefeito corrupto driblar o Tribunal de Contas? R: É possível que algum ato denominado como corrupto possa passar despercebido pelo Tribunal de Contas, evidentemente pela complexidade e quantidade de recursos a serem fiscalizados, não se traduzindo puramente em ineficiência do órgão controlador. Porém, vale lembrar que existem outros meios de fiscalização, que podem auxiliar as ações do Tribunal de Contas, tais como a participação efetiva da sociedade, por meio do controle social, das Casas legislativas e do Ministério Público. 46 – Pessoas com sérios processos judiciais em andamento podem ser conse- lheiros de contas públicas? R: É preciso, neste país, ter-se entendimento de que somos um Estado de Direito Democrático e que, se esse estado de direito democrático não for respeitado, as coisas podem não funcionar como devem. Todos têm o direito de se defender e todos têm a prerrogativa de inocência até que não esteja transitado em julgado o processo aberto. O Tribunal de Contas não pode fazer o pré-julgamento do conselheiro e dizer que ele não tem as condições de exercer o cargo, até porque quem dá acesso ao Tribunal para o cargo de conselheiro não são os membros do Tribunal, são os poderes Legislativo e Executivo, conforme prescrito na Constituição Federal e na Constituição Estadual. 47 – Qual é a posição do Tribunal de Contas quanto aos casos de gestores que recebem presentes e favores de empresários? R: Do ponto de vista legal, a contratação de uma obra pública é feita de acordo com a lei de licitações e os critérios são: o critério técnico e o critério preço. Se esse