Perguntas e Respostas ao Cidadão - 4ª Edição

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) | 29 | procedimento de licitação cumprir rigorosamente as previsões da lei e os preços forem compatíveis com o mercado, para o tipo de obra, tudo está dentro da legalidade. Mas se, ainda assim, o dono da empresa entender que deve fazer favores e dar presentes a alguém, isso é um problema seu. Agora, se esse alguém for uma autoridade política, isso é crime. A autoridade política não pode receber nem presente, nem favor.