Perguntas e Respostas ao Cidadão - 4ª Edição

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) | 31 | Dívida 51 – O que é dívida flutuante? R: É a dívida contraída pelo Tesouro Público por um breve e determinado período. Segundo a Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluí- dos os serviços de dívida, os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria. 52 – Como o TCE faz para restituir o prejuízo ao erário, se o infrator delapi- dou o seu patrimônio particular? R: Por meio do devido processo legal o TCE, comprovada a delapidação (mau uso do dinheiro público), determina que o responsável pelo dano devolva com recursos pró- prios o valor indevidamente utilizado, podendo ainda aplicar outras sanções cabíveis. 53 – Quando a Prefeitura é punida, quem paga a multa? R: O responsável pelo dano ao erário, ou seja, aquele que causou o prejuízo aos cofres públicos.