Perguntas e Respostas ao Cidadão - 4ª Edição

Perguntas e respostas ao cidadão | 4ª Edição | 32 | Educação 54 – O que se pode e o que não se pode gastar do Fundeb? R: O Fundeb foi criado para ser gasto com as ações de manutenção e desenvolvi- mento do ensino, que são voltadas à consecução dos objetivos das instituições edu- cacionais de todos os níveis. Ao estabelecer quais despesas podem ser consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB) pressupõe que o sistema de educação coloque o foco na escola e no aluno. Daí a necessidade de vinculação dos recursos aos objetivos básicos da instituição educacional. O art. 70, da LDB enumera essas ações, tais como: • habilitação de professores leigos; • capacitação dos profissionais da educação por meio de programas de forma- ção continuada; • remuneração dos profissionais da educação básica que desenvolvem ativida- des de natureza técnico-administrativa ou de apoio, por exemplo, o auxiliar de serviços gerais, o auxiliar de administração, o secretário da escola, etc., lo- tados e em exercício nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educa- ção básica pública; • aquisição de imóveis já construídos ou de terrenos para construção de pré- dios, destinados a escolas ou órgãos do sistema de ensino; • ampliação, conclusão e construção de prédios, poços, muros e quadras de espor- tes nas escolas e outras instalações físicas de uso exclusivo do sistema de ensino; • aquisição de mobiliário e equipamentos (carteiras, mesas, armários, mimeó- grafos, retroprojetores, computadores, televisores, antenas, etc.); • manutenção dos equipamentos existentes (máquinas, móveis, equipamentos eletroeletrônicos, etc.), seja mediante aquisição de produtos necessários ao funcionamento desses equipamentos (tintas, graxas, óleos, etc.), seja median- te a realização de consertos diversos (reparos, recuperações, reformas, reposi- ção de peças, revisões, etc.); • reforma de instalações físicas (rede elétrica, hidráulica, estrutura interna, pin- tura, cobertura, pisos, muros, grades, etc.); • aluguel de imóveis e de equipamentos; • conservação das instalações físicas; • levantamentos estatísticos relacionados ao sistema de ensino, objetivando o