Perguntas e Respostas ao Cidadão - 4ª Edição

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) | 37 | 68 – Quais são as atribuições dos conselheiros do Fundeb, além de fiscalizar? R: Entre as atribuições dos conselhos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desen- volvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), estão: • Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recur- sos do Fundeb; • Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação; • Supervisionar a realização do censo escolar anual; • Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao res- pectivo Tribunal de Contas e • Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à con- ta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) o demonstrativo sintéti- co anual da execução físico-financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrên- cia de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.