Perguntas e Respostas ao Cidadão - 4ª Edição

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) | 39 | Gestor Público 70 – O TCE monitora o candidato em relação às promessas feitas durante a campanha inseridas no plano de governo? Aponta aquelas que não são execu- táveis? Disponibiliza os resultados para o cidadão? R: O Tribunal de Contas não tem caráter político, sendo inclusive vedado que qual- quer um dos seus membros façam colocações políticas em seus pareceres. Portanto, o Tribunal não pode interferir no processo político e proibir ou reprimir candidatos que façam propostas inviáveis. O TCE poderá apenas indicar os atos tomados pelo candi- dato, após ser eleito e assumir a função de gestor público.