Perguntas e Respostas ao Cidadão - 4ª Edição

Perguntas e respostas ao cidadão | 4ª Edição | 40 | Instrumentos Processuais 71 – O que são representações para o TCE? R: Representações são mecanismos processuais que instauramprocessos no âmbito do Tribunal, para análise de alguma irregularidade. Elas podem ser interna ou externa, dependendo de quem as propõem. A Representação Interna é aquela movida por alguma Secretaria de Controle Externo do TCE ou pelo Ministério Público de Contas. Já a Representação Externa é movida por entes externos e legitimados para provocar a ação deste Tribunal. 72 – O que são TAGs? R: São Termos de Ajustamento de Gestão e é um instrumento utilizado pelo TCE para firmar acordo com o órgão público que cometeu alguma irregularidade. Uma vez realizado o TAG, o órgão público fica obrigado a cumprir com determinados termos para sanar as irregularidades apontadas, antes de ser aplicada quaisquer penalidades. As auditorias estão relacionadas ao TAG, pois são elas que identificam esses pontos de irregularidades e propõem as soluções para saná-las, cabendo ao TCE ou ao MPC propor o Termo. 73 – O que significa Parecer Técnico? R: Parecer técnico é umdocumento escrito que contéma opinião sobre assuntos que exijam conhecimentos específicos. No caso do TCE-MT sua análise técnica relaciona-se às prestações de contas apresentadas pelos gestores públicos municipais e estaduais. 74 – Em que situação pode-se instalar uma representação de natureza inter- na? R: As representações de natureza interna são instaladas quando propostas ao relator pelos titulares das unidades técnicas do Tribunal de Contas e pelo Ministério Público de Contas, em situações que se apresentem evidências de ato ou fato tido como irregular ou ilegal, amparado por fundamento legal, que comprovem a materialidade e a autoria dos atos e fatos representados.