Perguntas e Respostas ao Cidadão - 4ª Edição

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) | 41 | Julgamento das Contas Públicas 75 – Quando as contas de algum gestor não são aprovadas, qual o papel do TCE? R: O TCE não tem poder de prender nenhum gestor por contas reprovadas, mas pode encaminhar o processo para o Ministério Público Estadual para abertura de ações penais e civis. Além disso, a prestação de contas também é enviada para o Tribunal Regional Eleitoral que deverá tomar as providências cabíveis, em aplicação à Lei da Ficha Limpa. Outras medidas aplicadas pelo próprio TCE são: • multas; • devolução aos cofres públicos com recursos próprios dos valores mal utilizados; • impedir a pessoa de exercer cargo em comissão ou de confiança; • representar ao governador para que decrete a intervenção no Município; e • proibir empresa ou pessoas física de firmar qualquer contrato com o Poder Público. 76 – Por qual motivo o Tribunal de Contas não julga as contas dos prefeitos e do governador? Quem julga? R: No ano de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu por maioria de votos, que é exclusiva da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo Municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores. (RE 848826 – STF). No caso do governa- dor, quem faz o julgamento das contas de governo é a Assembleia Legislativa. 77 – O que acontece com o profissional de contabilidade que assinou um ba- lanço julgado irregular pelo TCE? R: Pode ser responsabilizado pelos danos causados aos cofres públicos, sendo pas- sível de sofrer as sanções cabíveis. 78 – Quem é o responsável por cobrar o valor da multa aplicada pelo TCE? R: A responsabilidade de cobrança é do próprio TCE – emissão de boleto de paga- mento e posterior acompanhamento –, podendo encaminhar, nos casos de inadimplên- cia, o processo à execução judicial. Nos casos de representações com aplicação demulta