Perguntas e Respostas ao Cidadão - 4ª Edição

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) | 43 | Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 82 – Qual é o percentual de municípios do Estado que cumprem a Lei de Res- ponsabilidade Fiscal (LRF)? R: OTCE-MT controla esses percentuais por meio de um sistema informatizado cha- mado LRF cidadão, ao alcance da sociedade no site www.tce.mt. gov .br . 83 – Como o Tribunal vê a aplicação dos recursos de ICMS Ecológico que é repassado aos municípios, concorda que estes são efetivamente destinados ao meio ambiente? R: OTCE-MT fiscaliza a aplicação desses recursos pelos municípios de maneira gené- rica, pois os critérios: saneamento ambiental e unidade de conservação/terra indígena são utilizados somente para apurar o valor da parcela desse imposto que será distri- buída aos municípios, segundo estabelece a Lei Complementar Estadual nº 073/2000, não havendo qualquer legislação que estabeleça uma vinculação de aplicar os recursos recebidos em razão desses critérios em despesas relacionadas com o meio ambiente. Esses critérios de distribuição visam, apenas, estimular a adoção de políticas públicas relacionadas ao incremento do saneamento ambiental e de unidades de conservação/ terras indígenas. 84 – Em que período o TCE observa o limite prudencial (gasto com pessoal) determinado pela LRF? R: OTCE acompanha os gastos com pessoal por todo exercício financeiro (ano civil), emitindo constantemente alertas sobre esses limites. 85 – Quando a despesa ultrapassa o definido na Lei Orçamentária, qual é a atitude do TCE neste caso? R: Se o montante de despesas ultrapassou o fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA), sem a devida autorização por créditos adicionais ou sem a indicação de recursos exis- tentes, poderá ser subsídio para emissão de parecer prévio contrário à aprovação de contas.