Perguntas e Respostas ao Cidadão - 4ª Edição

Perguntas e respostas ao cidadão | 4ª Edição | 44 | Licitação e Contrato 86 – Nota-se certa discrepância nos preços de obras e serviços entre a União, os Estados e os Municípios. Exemplo: asfalto, na esfera federal custa R$ 300,00 o metro quadrado; na estadual R$ 35,00; e na municipal R$ 17,00. Por que essas três esferas não mantêm um parâmetro de preços? R: Existemmuitos fatores que concorrem para que isso aconteça. Dentre eles, pode- mos citar a vida útil da obra, tipo de tráfego (exemplo: rodovia muito movimentada, se para veículos leves ou pesados), tecnologia utilizada (maquinário disponível, se velho ou novo), espécie de pavimento (concreto betuminoso ou tratamento superficial), os quais ajudam a definir a espécie de obra, que pode ser de maior ou menor qualidade ou preço. Caso o tipo de obra seja igual, podemos comparar os preços. Acontece que, emmuitas ocasiões, isso é uma verdade, ou seja, existe o mesmo tipo de obra, porém com preços muito diferentes entre si. Tal irregularidade precisa ser sanada, não ape- nas pelos órgãos de controle, os Tribunais de Contas, mas também pelos governos (federal, estadual e municipal). Uma das soluções para reduzir tais diferenças pode ser a uniformização nacional dos critérios na composição dos preços unitários – conside- rando os mesmos insumos, equipamentos, mão de obra, produtividade, etc. –, tudo referente a uma mesma região, pois se sabe que os custos variam de um lugar para outro em razão de vários motivos, como a distância da obra até os grandes centros, os impostos e a oferta e a capacitação da mão de obra. 87 – Secretário e vereador que possuem comércio têm como participar de li- citação da Prefeitura? R: Não, pois a participação em licitação para quem exerce função pública é literal- mente proibida pela Lei Complementar Estadual nº 04/1990, em especial pelo artigo 144, inciso XI. A Lei nº 8.666/93, que estabelece as seguintes condições: Art. 9 º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I – o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II – empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo; III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.