Perguntas e Respostas ao Cidadão - 4ª Edição

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) | 47 | Ministério Público de Contas 94 – As auditorias e o MPC podem impor sanções e multas aos gestores pú- blicos? R: Nem as auditorias, nem o Ministério Público de Contas podem impor sanções ou multas a gestores. Essa é uma competência exclusiva do Pleno do Tribunal de Contas e poderá ser aplicada somente no final do julgamento de um processo, mesmo assim, se ficar evidenciada uma situação que enseje punição. 95 – Como o cidadão pode fazer denúncia direto ao Ministério Público de Contas? Pode ser feito da mesma forma que é feito ao MPE? R: O cidadão pode fazer pessoalmente, por correspondência, por e-mail (ouvidoria@ mpc.mt.gov.br) ou por telefone (65 3324-4371) uma denúncia diretamente ao Ministé- rio Público de Contas, havendo um trabalho similar ao do Ministério Público Estadual no que tange ao recebimento de denúncias. Observa-se que o MPC está ampliando seus trabalhos no campo da ouvidoria, o que vai proporcionar à sociedade mais meios de contato, com foco no controle social.