Perguntas e Respostas ao Cidadão - 4ª Edição

Perguntas e respostas ao cidadão | 4ª Edição | 48 | Ministério Público Estadual 96 – O cidadão comum pode denunciar ao Ministério Público Estadual com base no parecer do TCE? R: Sim. Ele pode levar a denúncia até o Ministério Público e pedir providências. OMP entra com ação específica de improbidade perante a Justiça. É importante ressaltar que o TCE-MT já faz esse trabalho, pois encaminha todas as contas julgadas irregulares ao Ministério Público Estadual, em razão de previsão contida no seu Regimento Interno e por força de termo de cooperação celebrado entre os mencionados órgãos. 97 – Em média quantos encaminhamentos o TCE faz ao Ministério Público e quantos são acatados? R: Em decorrência de termos de cooperação técnica, celebrados a partir de 2006, o TCE e o Ministério Público Estadual passaram a estreitar seus laços institucionais, inclusive com a criação de promotorias especializadas no ajuizamento de ações que se originam das deliberações adotadas por esta Corte de Contas. 98 – É verídica a informação de que as contas reprovadas da Câmara de Ve- readores podem levar até 10 anos para o Ministério Público tomar as providên- cias e aplicar a pena? Os filhos herdam a dívida? R: O controle de prazo e as providências a serem adotadas pelo Ministério Público Estadual são questões internas daquele órgão, não competindo ao Tribunal de Contas de Mato Grosso qualquer ingerência. Ninguémherda dívida. Esta poderá comprometer o patrimônio do devedor e poderá afetar o direito de seus herdeiros, até o limite do patrimônio eventualmente transferido. 99 – O MPE investiga todas as demandas encaminhadas pelo TCE? R: Os processos enviados ao Ministério Público Estadual serão analisados de acordo com os critérios do órgão, dessa forma providências poderão ser tomadas em relação a investigação e ao ajuizamento de ações cabíveis.