Perguntas e Respostas ao Cidadão - 4ª Edição

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) | 49 | Obras Públicas 100 – Qual é a principal providência a ser tomada quando se pretende execu- tar uma obra pública? R: Sem dúvida, a elaboração do Projeto Básico adequado, ou seja, projetos comple- tos de engenharia e arquitetura que possibilitem a qualificação dos serviços, a compo- sição dos custos e a definição dos métodos e prazos para execução da obra. 101 – Qual é a fonte bibliográfica indicada para quem pretende trabalhar com obras públicas? R: Indica-se as orientações técnicas do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), disponíveis em www.ibraop.org.br , são 5 (cinco) orientações de leitura obrigatória: • OT-IBR 001/2006 – Projeto Básico; • OT-IBR 002/2009 – Obra e Serviço de Engenharia; • OT-IBR 003/2011 – Garantia Quinquenal de Obras Públicas; • OT-IBR 004/2012 – Precisão do Orçamento de Obras Públicas; e • OT-IBR 005/2012 – Métodos e Procedimentos para apuração de Sobrepreço e Superfaturamento em Obras Públicas 102 – Que cuidado os engenheiros e os arquitetos fiscais de obras devem ter ao elaborar as medições dos serviços? R: Eles devem atentar-se para o critério de medição adotado para cada serviço, bem como para o regime de execução contratual pactuado. Devem evitar o pagamento antecipado de serviços não executados bem como o recebimento e o pagamento de serviços que não atendem às especificações técnicas estabelecidas no projeto básico. 103 – O que fazer quando a obra pública apresenta patologias precoces, logo após a sua execução? R: A orientação técnica Nº 3, do Ibraop, foi escrita pensando-se nas providências a serem tomadas pelo gestor para a avaliação do desempenho das obras públicas entre- gues à sociedade. Na citada orientação, consta o passo-a-passo de como se proceder para o exercício do direito à garantia quinquenal das obras públicas.