Perguntas e Respostas ao Cidadão - 4ª Edição

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) | 61 | 135 – Supondo que o Prefeito tenha algum secretário que não age com total transparência, ele paga por isso ou quem responde, no caso, é o secretário? R: O Secretário responderá por sua falta de transparência e, dependendo da infor- mação omitida, o Prefeito também poderá ser responsabilizado, tendo em vista que o cargo de secretário de governo se trata de um cargo de confiança de livre exoneração. 136 – Como proceder quanto à contratação de funcionários com recursos de convênios para que o percentual não incida nos 54% dos gastos com folha de pagamento? R: Isso não é possível, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 18, esta- belece que quaisquer gastos com pessoal devem fazer parte do cálculo para apurar o cumprimento dos limites previstos no art. 19, inciso III, combinado com o art. 20, inciso III, alínea “b”, dessa mesma lei, independente de esses gastos utilizarem recursos de convênios ou não.