Perguntas e Respostas ao Cidadão - 4ª Edição

Perguntas e respostas ao cidadão | 4ª Edição | 62 | Previdência 137 – O Tribunal obriga o gestor municipal a substituir o seu regime de pre- vidência de INSS para RPPS mesmo que o município não tenha essa necessida- de e que os principais interessados (os servidores) não concordem? R: Não. A Constituição Federal assegura de forma facultativa a todos os entes fede- rativos a criação de regime próprio de previdência (RPPS) ou adesão ao regime geral de previdência (INSS). Aqueles municípios que optarem pela criação do regime próprio devem basear-se em normas gerais de contabilidade e atuárias, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. A Lei Federal nº 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios da previdência so- cial dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos militares dos Estados e do Distrito Federal, estabelece as condições mínimas que devem ser observadas por aqueles municípios que querem implantar o seu regime de previdência (art. 6º).