Perguntas e Respostas ao Cidadão - 4ª Edição

Perguntas e respostas ao cidadão | 4ª Edição | 64 | Restituição de Valores 141 – Caso haja desvio de recursos, como esses valores são devolvidos aos cofres públicos? R: No caso do Pleno do TCE-MT aplicar ao gestor público a pena de restituição de valores aos cofres públicos, o processo é encaminhado ao setor de execuções do Tribunal, que aguardará o pagamento voluntário do gestor. Não havendo a resti- tuição, o processo é remetido à Procuradoria do Órgão interessado, ou seja, aquele em que ocorreu o desvio. No entanto, em se tratando de um órgão estadual, cabe à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso tomar as medidas judiciais cabíveis para obter a restituição.