Perguntas e Respostas ao Cidadão - 4ª Edição

Perguntas e respostas ao cidadão | 4ª Edição | 78 | o do presidente da República. A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XII, dis- põe que: “[...] os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo [...]”. O valor do salário dos conselheiros do Tribunal e dos demais servidores doTribunal de Contas de Mato Grosso está no Portal Transparência, situado no site www.tce.mt.gov.br . 181 – De onde vem o dinheiro que está custeando os eventos do Consciência Cidadã? R: O dinheiro do programa Consciência Cidadã é resultado dos impostos dos con- tribuintes. No caso, o orçamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso, aprovado pela Assembleia Legislativa, destina recursos específicos no Programa Incentivo ao Controle Social, no qual estão inclusos os programas e projetos da Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI). 182 – A maioria da população já sabe que existe o Tribunal de Contas, mas não sabe como funciona. Por que somente agora o TCE-MT está levando todas essas informações para a população? R: O Tribunal de Contas, desde 2001, está dando mais ênfase à transparência na gestão pública, buscando a efetiva participação da população no processo de fiscali- zação de toda atividade administrativa. O motivo maior desse empenho em divulgar informações que conscientizemo cidadão sobre o papel do Estado decorre de processo de evolução histórica e da consolidação da democracia no Brasil. 183 – O que fazer quando o cidadão for impedido de fazer perguntas em uma audiência pública de prestação de contas do Executivo Municipal? R: A audiência pública tem como objetivo ouvir a sociedade sobre assuntos específi- cos e predeterminados. O cidadão deverá respeitar as regras da comissão organizadora e aguardar a sua vez para questionar ou expor suas ideias. Se for impedido de participar ou de ser ouvido, poderá denunciar ao Ministério Público, presente no município, ou até ingressar com medida judicial. 184 – O cidadão pode ter acesso às contas, como por exemplo: folha de pa- gamento? Como fazer? R: Na forma do artigo 49, da Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no res- pectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.