Planejamento Estratégico Público: Um instrumento de gestão na Administração Pública Gerencial

10 penho e eficiência. Outro instrumento legal que institucionalizou a Administração Pública Gerencial foi a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao impor proce- dimentos disciplinadores e restritivos nas áreas de arrecadação, e aplica- ção e controle dos recursos públicos, exigindo posturas mais eficientes, eficazes, efetivas e transparentes por parte dos administradores públicos. Desde então, a legislação brasileira vem-se adequando às mudan- ças ocorridas, a fim de estabelecer um novo relacionamento entre o Estado e a sociedade, já que o Estado deixa de administrar para o pró- prio Estado e passa a administrar para o cidadão, que cada vez mais informado e organizado passa a exigir mais capacidade gerencial dos dirigentes públicos. Consciente das suas responsabilidades, o Tribunal de Contas de Mato Grosso tem utilizado instrumentos de controle e fiscalização para assegurar que a gestão pública ofereça os resultados pretendidos pela sociedade. Nesse sentido, a instituição implantou o Planejamento Es- tratégico, que tem dentre as suas metas “Garantir o controle externo sobre os resultados de políticas públicas em 100% dos jurisdicionados, até dezembro de 2011”. Para que essa meta do Tribunal seja alcançada, é necessário que seus jurisdicionados tambémadotemo planejamento comométodo de gestão. É fundamental que todas as unidades jurisdicionadas tenham clareza do seu papel, que definam seus objetivos e estabeleçammetas, com prazo e indicadores de resultado. Esses elementos representam a matriz da Administração Pública Gerencial. Considerando a importância de uma cultura de planejamento das políticas públicas e a constante busca de um resultado satisfatório dos interesses públicos, o Tribunal de Contas se apresenta nesse contexto como principal incentivador na construção dessa visão pelos jurisdicio- nados, deixando claro, comessa estratégia de ação que: alémde cumprir a lei, tambémé fundamental transformá-la em instrumento hábil e capaz