Plano Estratégico da Gestão 2008-2009: Instrumento de cidadania

39 Plano Estratégico 2008 • 2009 TCE/MT | Instrumento de Cidadania 4.1. Emissão de pareceres prévios sobre contas anuais 4 M etas Meta:  manter a emissão de 100% dos pareceres prévios sobre as contas anuais do Poder Executivo estadual e municipal no exercício seguinte ao seu encerramento, até dezembro de 2009. Unidade:  Gabinete da Presidência. Responsável:  Risodalva Beata de Castro. Indicador:  percentual de pareceres sobre contas anuais emitidos. Objetivo Principais Medidas Emitir parecer prévio circunstanciado sobre as contas prestadas anual- mente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais (Inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 269/2007). 1. Inspecionar Estado e Municípios in loco ; 2. Emitir relatório preliminar de auditoria e citar os gestores; 3. Analisar a defesa dos gestores e emitir relatório técnico; 4. Emitir parecer do Ministério Público; 5. Emitir relatório e voto do Conselheiro Relator; 6. Emitir e publicar parecer do Tribunal Pleno. Sessão do Tribunal Pleno.